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MEI's excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar situação

Empreendedores podem retornar ao Simei e ao Simples Nacional regularizando online as pendências.


simples nacional

Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova chance de regularizar a situação.


Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025.


| COMO VOLTAR AO SIMPLES NACIONAL E AO SIMEI?


Para voltarem a ser enquadrados no Simei, os MEI's devem:


  1. Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias:


    1. Solicitar a nova opção pelo Simples Nacional.

    2. Solicitar o enquadramento no Simei


  2. Regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, caso elas existam, até o prazo final. Havendo pendências, o sistema vai gerar um relatório.


Veja orientações detalhadas sobre esses procedimentos no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional.


| ACOMPANHAMENTO E PENDÊNCIAS


Após a solicitação, o status pode ser acompanhado pelo serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Caso existam pendências impeditivas, elas serão listadas no “Relatório de Pendências”, o que permite que o MEI resolva os problemas antes do prazo final.


Se o pedido pelo Simples Nacional for deferido, também é necessário consultar a solicitação de enquadramento no Simei através do serviço “Acompanhamento da solicitação de enquadramento no Simei”.


| POR QUE É IMPORTANTE REGULARIZAR?


A inclusão no Simples Nacional garante benefícios fiscais, como tributos simplificados e um regime tributário mais favorável.


Já o Simei, exclusivo para MEIs, oferece ainda mais facilidades para quem deseja manter suas obrigações tributárias em dia.


Fonte: Receita Federal


 

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