Nesta última sexta (30/08) o Poder Executivo apresentou um Projeto de Lei (PL) que aumenta as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros sobre capital próprio.
Segundo o Ministério da Fazenda, a arrecadação pode aumentar em R$ 21 bilhões de reais, no ano de 2025. 14,93 bilhões com a alteração da alíquota da CSLL e R$ 6,01 bilhões com o IRRF. Já em 2026 impacto será melhor, com um aumento de R$ 1,35 bilhões com a CSLL e R$ 4,99 bilhões com o IRFF, totalizando R$ 6,34 bilhões.
Esta variação de 2025 e 2026 se deve pela fixação da alíquota, que é diferenciada conforme o ano e tipo da empresa:
Até 31 de dezembro de 2025, a alíquota da CSLL fica majorada dos atuais 15% para 22%, no caso de pessoas jurídicas de seguros privados; das de capitalização; distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; cooperativas de crédito; e associações de poupança e empréstimo. A partir 2026, essa alíquota volta a ser de 15%;
Até 31 de dezembro de 2025, a alíquota da CSLL fica majorada dos atuais 20% para 22%, no caso de bancos de qualquer espécie. A partir de 2026, essa alíquota volta a 20%;
Até 31 de dezembro de 2025, a alíquota da CSLL fica majorada de 9% para 10%, no caso das demais pessoas jurídicas. A partir de 2026, essa alíquota volta a 9%;
A alíquota do IRRF subirá de 15% para 20% sobre os juros sobre capital próprio, apurados na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O PL tramita em regime de urgência constitucional. "A urgência da medida está relacionada à necessária observância da anterioridade anual para a majoração da alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio e da anterioridade nonagesimal para a elevação das alíquotas da CSLL", justifica o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.