As novidades para este ano foram anunciadas pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.

Há 2 formas de acompanhar o processamento dessas pendências e restituições: e-CAC ou Malha Fina do Contador.

Programa regulariza débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União, autarquias e fundações.