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CCJ aprova programa para facilitar pagamento de débitos não tributários
Projeto de lei que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)
26 de nov. de 20243 min de leitura


Regras para Imposto Seletivo dividem participantes de debate na CCJ
Abrindo a última semana de audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária ( PLP 68/2024 ), o debate desta segunda-feira...
26 de nov. de 20247 min de leitura


Comissão aprova isenção das taxas de registro de MEI para inscritos no CadÚnico
Isenção para inscritos no CadÚnico ao pagar taxas para obter o registro de Microempreendedor Individual (MEI)
25 de nov. de 20241 min de leitura
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