Programa regulariza débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União, autarquias e fundações.

Os créditos poderão ser utilizados como abatimento do valor de impostos federais ou depositados em conta corrente, ou poupança.

A declaração de Imposto de Renda é uma obrigação fiscal importante para motoristas de aplicativos e Microempreendedores Individuais (MEI), q