Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025.

Governo revoga ato normativo que alterava as regras de fiscalização da Receita Federal sobre o Pix, após ela ter sido mal interpretada.

“Precisamos destacar que a RFB pauta todo o seu planejamento estratégico com foco na promoção da conformidade tributária aduaneira."