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CCJ aprova programa para facilitar pagamento de débitos não tributários
Projeto de lei que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)
26 de nov. de 20243 min de leitura
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Câmara aprova regras para o Sistema de Pagamentos Brasileiro
Projeto segue para o Senado.
19 de nov. de 20247 min de leitura
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Doação de empresas e PF para escolas públicas será votada na CE
Projeto de lei que autoriza escolas públicas a receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.
12 de nov. de 20244 min de leitura
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