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Câmara aprova regras para o Sistema de Pagamentos Brasileiro
Projeto segue para o Senado.
19 de nov. de 20247 min de leitura
Doação de empresas e PF para escolas públicas será votada na CE
Projeto de lei que autoriza escolas públicas a receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.
12 de nov. de 20244 min de leitura
Comissão debate os impacto da reforma tributária no direito de pessoas com deficiência à isenção de IPI para carros
Projeto de Lei 2254/23, eleva valor para R$ 300 mil, afim de PCDs obterem isenção de IPI.
4 de nov. de 20242 min de leitura
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