O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior.

Segundo a Receita Federal, o valor é o maior para o mês desde o início da série histórica, em 1995.

Segundo a 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça, a norma da Secretaria da Receita Federal que previu a tributação para casos de...