A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (7.2), a Instrução Normativa RFB nº 2.248, que altera a IN nº 2.237/2024.

Empresas que perderem o prazo para optar a mudança para o Simples Nacional, só poderão solicitar adesão novamente em janeiro de 2026.

Programa regulariza débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União, autarquias e fundações.