Os Clientes que estiverem neste lote residual apresentarão o Status de Processamento: RESTITUIÇÃO ENVIADA AO BANCO no Malha.

Não há direito constitucional à dedução de despesas com educação e que a lei seguiu critérios de isonomia e progressividade tributária.

Restituições serão liberadas também a partir de 30/5, em cinco lotes, até 30 de setembro.